PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 412

Código Civil · Art. 412

3.775 acórdãos e 3.794 decisões monocráticas de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 412. O valor da cominação imposta na cláusula penal não pode exceder o da obrigação principal.

3.775 acórdãos de TST, TJSP e outros tribunais citam este artigo1.162 TST · 460 TJSP · 330 TJGO · 264 TJSC · 206 TJRN · 197 TJPR · 171 TJBA · 162 TJRS · 106 TJMG · 90 TJDFT · 69 STJ · 68 TRF3 · 66 TJPE · 62 TJMT · 51 TJRJ · 42 TJPB · 38 TRF1 · 38 TJMA · 31 TJCE · 27 TJPI · 25 TJTO · 23 TJMS · 15 TRF5 · 12 TJES · 12 TJSE · 11 TJRO · 10 TJPA · 8 TJAL · 7 TRF2 · 6 TJAM · 2 TJRR · 2 CARF · 1 TCU · 1 TRF4

0847031-67.2023.8.12.0001Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

0203516-20.2024.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Antonio Abelardo Benevides Moraes · 28/10/2026

2223957-07.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Grakiton Satiro Aragão · 27/10/2026

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3.794 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo2.587 TST · 282 TJDFT · 248 TJPR · 132 TJSC · 74 TJMA · 71 TJGO · 70 TJBA · 65 TJCE · 65 TJPE · 52 STJ · 45 TJSP · 19 TRF4 · 17 TRF2 · 16 TRF1 · 15 TJMG · 15 TJRS · 6 STF · 6 TJRJ · 5 TRF5 · 4 TJPB

AREsp 3341094

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

AREsp 3341094

Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026

AREsp 3332105

Rel. Paulo Sérgio Domingues · 28/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art412

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