PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal
Art. 413
Código Civil · Art. 413
11.042 acórdãos e 3.962 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 413. A penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio.
Rel. Azuma Nishi · 01/11/2026
Rel. Maria Fernanda de Toledo Rodovalho · 01/11/2026
Rel. Tasso Duarte de Melo · 31/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026
Rel. Nancy Andrighi · 28/10/2026
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