PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 410

Código Civil · Art. 410

343 acórdãos e 636 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 410. Quando se estipular a cláusula penal para o caso de total inadimplemento da obrigação, esta converter-se-á em alternativa a benefício do credor.

343 acórdãos de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo54 TJGO · 42 TJSC · 35 TJMG · 29 TJPR · 29 TJPE · 28 TJDFT · 28 TJSP · 17 TJRJ · 11 TJRN · 9 STJ · 9 TJBA · 8 TJMS · 8 TJRS · 7 TJPB · 5 TJMT · 5 TJTO · 4 TJES · 3 TJPI · 3 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TRF3 · 1 TST · 1 TJSE · 1 TRF4

5003406-09.2022.4.04.7118Apelação Cível

Rel. Antônio César Bochenek · 21/10/2026

0003939-73.2023.8.17.8233Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 14/10/2026

0036327-88.2022.8.16.0021

Rel. José Laurindo de Souza Netto · 14/10/2026

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636 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo482 TST · 58 TJDFT · 48 TJPR · 16 TJMA · 10 TJCE · 5 STJ · 5 TJBA · 5 TJSC · 3 TJPB · 2 TJGO · 1 TJRS · 1 TJPE

EAREsp 2452950

Rel. Humberto Martins · 27/10/2026

0028045-82.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

0054375-29.2021.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art410

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