PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO V - Da Cláusula Penal

Art. 409

Código Civil · Art. 409

634 acórdãos e 332 decisões monocráticas de TJPI, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 409. A cláusula penal estipulada conjuntamente com a obrigação, ou em ato posterior, pode referir-se à inexecução completa da obrigação, à de alguma cláusula especial ou simplesmente à mora.

634 acórdãos de TJPI, TJGO e outros tribunais citam este artigo161 TJPI · 108 TJGO · 58 TJDFT · 46 TJPR · 45 TJSC · 35 TJSP · 25 TJMG · 20 TJPE · 18 TJBA · 16 TJRS · 14 TJRJ · 13 TJRN · 11 TJMT · 9 STJ · 7 TJES · 7 TST · 7 TJMA · 6 TJMS · 5 TJPA · 4 TJCE · 4 TJTO · 4 TRF1 · 3 TJRO · 3 TJPB · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TRF3

1008381-97.2025.8.11.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Tatiane Colombo · 28/10/2026

0010758-73.2025.8.17.8227Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/10/2026

0804995-29.2025.8.14.0051

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332 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo94 TJDFT · 72 TJPR · 41 TJCE · 39 TST · 16 STJ · 16 TJSC · 16 TJGO · 13 TJBA · 10 TJPI · 5 TJMA · 4 TJSP · 2 TJRS · 2 TJPE · 1 TJMG · 1 TJPB

0029243-57.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

AREsp 3232721

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

AREsp 3346472

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art409

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