PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 401

Código Civil · Art. 401

288 acórdãos e 269 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 401. Purga-se a mora:

I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta;

II - por parte do credor, oferecendo-se este a receber o pagamento e sujeitando-se aos efeitos da mora até a mesma data.

288 acórdãos de TJGO, TJPE e outros tribunais citam este artigo33 TJGO · 28 TJPE · 23 TJSC · 22 TJBA · 20 TJRN · 18 TJSP · 17 TJPR · 16 TJDFT · 16 TJMT · 10 STJ · 10 TJRJ · 10 TJRS · 8 TJMG · 7 TJMS · 7 TST · 6 TJSE · 5 TJTO · 4 TJCE · 4 TJES · 4 TJMA · 3 TJPA · 3 TJPI · 3 TRF2 · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 1 TJRO · 1 TJPB · 1 TRF4
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269 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo59 TJPR · 46 TST · 35 TJDFT · 27 TJGO · 19 TJPE · 14 TJSC · 14 TJMA · 10 STJ · 10 TJBA · 7 TJCE · 7 TRF2 · 5 TJRJ · 5 TJSP · 4 TRF4 · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPB
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art401

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