PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 400

Código Civil · Art. 400

143 acórdãos e 568 decisões monocráticas de TST, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 400. A mora do credor subtrai o devedor isento de dolo à responsabilidade pela conservação da coisa, obriga o credor a ressarcir as despesas empregadas em conservá-la, e sujeita-o a recebê-la pela estimação mais favorável ao devedor, se o seu valor oscilar entre o dia estabelecido para o pagamento e o da sua efetivação.

143 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo34 TJGO · 14 TJSP · 13 TJBA · 10 TJPR · 9 TJRN · 7 TJMT · 6 TJSC · 6 TJRJ · 5 TJDFT · 5 TJCE · 5 TJPB · 4 TJRS · 4 TJPE · 3 TJMG · 3 TJAL · 3 TST · 2 STJ · 2 TJRO · 2 TJTO · 2 TRF5 · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TJMA · 1 TJSE

0260179-65.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 29/10/2026

1035549-04.2025.8.26.0576Embargos de Declaração Cível

Rel. Mônica de Carvalho · 29/10/2026

0110561-65.2026.8.16.0000

Rel. Angela Khury · 25/10/2026

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568 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo494 TST · 21 TJPR · 13 TJBA · 7 TJDFT · 7 TJSC · 4 TJCE · 4 TJMA · 3 STJ · 3 TJMG · 3 TJGO · 3 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJRS · 1 TJPE

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0317938-45.2018.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3325290

Rel. Luis Felipe Salomão · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art400

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