PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 399

Código Civil · Art. 399

146 acórdãos e 97 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 399. O devedor em mora responde pela impossibilidade da prestação, embora essa impossibilidade resulte de caso fortuito ou de força maior, se estes ocorrerem durante o atraso; salvo se provar isenção de culpa, ou que o dano sobreviria ainda quando a obrigação fosse oportunamente desempenhada.

146 acórdãos de TJGO, TJSP e outros tribunais citam este artigo21 TJGO · 18 TJSP · 15 TJBA · 13 TJSC · 13 TRF3 · 8 TJSE · 7 TJAL · 6 TJPR · 5 TJMG · 4 TJDFT · 4 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRJ · 3 TJRS · 3 TJRO · 2 STJ · 2 TJMT · 2 TJTO · 2 TST · 2 TCU · 2 TJPB · 2 TRF4 · 1 TJMS · 1 TJRN · 1 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TRF2 · 1 TRF5

5003848-79.2025.4.04.7114Apelação Cível

Rel. Sérgio Renato Tejada Garcia · 20/10/2026

5004394-95.2024.8.24.0125Apelação

Rel. Quiteria Tamanini Vieira · 30/09/2026

0807534-65.2026.8.22.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral · 25/09/2026

Ver todos os 146 acórdãos

97 decisões monocráticas de TJPR, TST e outros tribunais citam este artigo34 TJPR · 28 TST · 10 TJCE · 6 TJDFT · 5 TJSC · 2 STJ · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TJMA · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJBA · 1 TJGO

0040089-94.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 23/10/2026

0043689-26.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/10/2026

0047813-52.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art399

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