PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 398

Código Civil · Art. 398

21.865 acórdãos e 14.257 decisões monocráticas de TJMA, TJPI e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/11/2026.

Art. 398. Nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera-se o devedor em mora, desde que o praticou.

(Vide Lei nº 13.105, de 2015)

(Vigência)

21.865 acórdãos de TJPI, TJSC e outros tribunais citam este artigo6.685 TJPI · 1.963 TJSC · 1.961 TJSP · 1.634 TJGO · 1.545 TJMA · 1.178 TJMG · 891 TJCE · 843 TJBA · 666 TJRJ · 542 TJRN · 520 TJRS · 434 TJPE · 397 TJTO · 375 TJPB · 357 TJMS · 284 TJPR · 254 TJDFT · 189 TJES · 176 TJAL · 130 TJPA · 130 TRF1 · 127 TJSE · 123 TJMT · 89 TRF5 · 76 TJRO · 67 TJAM · 63 TST · 57 TRF3 · 42 STJ · 42 TRF2 · 21 TRF4 · 4 TJRR

1006965-24.2021.8.26.0007Apelação Cível

Rel. Sergio da Costa Leite · 02/11/2026

0009681-32.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

0200417-20.2023.8.06.0066APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Flavio Vinicius Bastos Sousa · 29/10/2026

Ver todos os 21.865 acórdãos

14.257 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo6.865 TJMA · 1.489 TJSC · 1.477 TJCE · 989 TJGO · 984 TJPI · 872 TJPR · 491 TST · 304 TJDFT · 124 TJMG · 124 TJSP · 104 TJPE · 92 TJRS · 76 TRF4 · 74 TJBA · 42 STJ · 35 TRF2 · 26 TJRJ · 24 TJAM · 22 TJPB · 18 TRF1 · 14 TRF5 · 11 STF

0028899-76.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

0070386-29.2026.8.16.0000

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 29/10/2026

5000236-78.2026.8.24.0043Apelação

Rel. Antonio Augusto Baggio e Ubaldo · 29/10/2026

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