PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO III - Das Perdas e Danos

Art. 402

Código Civil · Art. 402

8.646 acórdãos e 7.050 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.

8.646 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo1.214 TJGO · 1.057 TJDFT · 729 TST · 510 TJSP · 466 TJBA · 459 TJSC · 456 TJMA · 440 TJMG · 359 TJRN · 330 TJPR · 321 TJPE · 291 TJRJ · 283 TJMT · 232 TJRS · 209 TJCE · 179 TJPI · 171 TJES · 116 TJMS · 107 TJTO · 98 STJ · 93 TRF4 · 92 TJPB · 89 TJPA · 68 TRF5 · 59 TJRO · 57 TJSE · 40 TJAL · 35 TJAM · 33 TRF3 · 21 TJRR · 16 TRF2 · 14 TRF1 · 1 TCEPR · 1 TNU

0002469-60.2015.8.08.0045APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Aldary Nunes Junior · 30/10/2026

1005439-98.2024.8.26.0271Apelação Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

1014350-62.2024.8.26.0348Embargos de Declaração Cível

Rel. Celina Dietrich Trigueiros · 30/10/2026

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7.050 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo3.394 TST · 1.496 TJDFT · 762 TJPR · 256 TJCE · 243 TJMA · 204 TJGO · 158 TJBA · 150 TJSC · 130 STJ · 65 TRF4 · 45 TRF1 · 32 TJPE · 30 TJSP · 23 TJRS · 18 TRF2 · 12 TJMG · 11 TJRJ · 10 TJPB · 7 STF · 2 TRF5 · 1 TJAM · 1 TCESP

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

0010663-79.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 27/10/2026

REsp 2302305

Rel. Nancy Andrighi · 26/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art402

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