PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Mora

Art. 396

Código Civil · Art. 396

1.845 acórdãos e 2.026 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 396. Não havendo fato ou omissão imputável ao devedor, não incorre este em mora.

1.845 acórdãos de TJGO, TJBA e outros tribunais citam este artigo241 TJGO · 166 TJBA · 166 TJRS · 135 TJRN · 131 TJSP · 129 TJSC · 107 TRF5 · 92 TJPR · 87 TJMA · 79 TRF3 · 60 TJMG · 56 TJDFT · 54 STJ · 43 TJRJ · 33 TJPB · 32 TJPI · 30 TJMT · 26 TJPE · 21 TRF2 · 18 TJCE · 18 TJTO · 18 TJES · 17 TJPA · 16 TJAL · 15 TJAM · 13 TJRO · 12 TJSE · 10 TST · 7 TJMS · 7 TRF1 · 4 TRF4 · 1 TJRR · 1 CARF

2062869-57.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Alcides Leopoldo · 29/10/2026

1072223-51.2025.8.26.0100Embargos de Declaração Cível

Rel. Mario Gaiara Neto · 29/10/2026

1418654-35.2026.8.12.0000Embargos de Declaração Cível

Rel. Desª Elisabeth Rosa Baisch · 28/10/2026

Ver todos os 1.845 acórdãos

2.026 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo378 TJDFT · 342 TJPR · 312 TJMA · 231 TST · 179 TJSC · 120 TRF2 · 81 TJGO · 79 TJBA · 66 TRF4 · 59 STJ · 57 TJCE · 26 TJSP · 22 TJRS · 16 TJMG · 15 TRF1 · 13 TJPE · 12 TRF5 · 7 TJPB · 6 TJRJ · 4 STF · 1 TJPI

AREsp 3307154

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

REsp 2298143

Rel. Afrânio Vilela · 28/10/2026

AREsp 3337653

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

Ver todas as 2.026 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art396

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