PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inadimplemento das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Disposições Gerais

Art. 390

Código Civil · Art. 390

87 acórdãos e 55 decisões monocráticas de TST, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/10/2026.

Art. 390. Nas obrigações negativas o devedor é havido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.

87 acórdãos de TJPE, TJGO e outros tribunais citam este artigo29 TJPE · 10 TJGO · 7 TJPR · 6 TJRN · 6 TST · 4 TJRJ · 3 STJ · 3 TJDFT · 3 TJSP · 3 TJSC · 3 TJMT · 2 TJRO · 1 TJCE · 1 TJPA · 1 TJPI · 1 TRF1 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF2 · 1 TRF5

0022790-12.2024.8.16.0035

Rel. José Camacho Santos · 09/10/2026

5120458-43.2023.8.24.0023Apelação

Rel. Vitoraldo Bridi · 08/10/2026

0260596-23.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Lucidio de Queiroz Junior · 12/09/2026

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55 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo29 TST · 8 TJDFT · 8 TJPR · 3 TRF4 · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJCE · 1 TJMG · 1 TJSP · 1 TRF1

REsp 2282157

Rel. João Otávio de Noronha · 22/09/2026

0101185-38.2024.5.01.0018AIRR

Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 31/08/2026

0022260-79.2025.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 20/05/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art390

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