PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 386

Código Civil · Art. 386

194 acórdãos e 95 decisões monocráticas de TJSC, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 386. A devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus co-obrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir.

194 acórdãos de TJRS, TJSC e outros tribunais citam este artigo49 TJRS · 32 TJSC · 19 TJGO · 16 TJPR · 14 TJPE · 13 TJRJ · 12 TJSP · 8 TJMG · 6 TJMA · 4 TJDFT · 3 TJMS · 3 TST · 3 TRF5 · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 STJ · 1 TJBA · 1 TJCE · 1 TJAL · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TRF4

0201081-09.2024.8.06.0101APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 01/10/2026

0014786-15.2025.8.16.0014

Rel. Jucimar Novochadlo · 05/09/2026

0004909-14.2019.8.16.0159

Rel. Clayton de Albuquerque Maranhao · 01/09/2026

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95 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo28 TST · 23 TJSC · 11 TJMA · 8 TJDFT · 5 TJRS · 5 TRF1 · 4 TJMG · 4 TJPR · 3 TJCE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

5082881-95.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ricardo Orofino da Luz Fontes · 03/09/2026

5023813-30.2025.8.24.0008Apelação

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 20/08/2026

5005798-89.2025.8.24.0015Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 10/08/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art386

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