PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 385

Código Civil · Art. 385

108 acórdãos e 315 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/10/2026.

Art. 385. A remissão da dívida, aceita pelo devedor, extingue a obrigação, mas sem prejuízo de terceiro.

108 acórdãos de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo17 TJDFT · 17 TJRS · 14 TST · 13 TJSP · 12 TJGO · 4 TJCE · 3 STJ · 3 TJRJ · 3 TJPE · 3 TJRN · 3 TJBA · 2 TJMG · 2 TJPR · 2 TJMA · 2 TRF5 · 1 TJSC · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAM · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TJES

AREsp 3215247

Rel. Moura Ribeiro · 25/09/2026

1415747-87.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Des. Marcelo Câmara Rasslan · 08/09/2026

2099992-89.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Carmen Lucia da Silva · 21/08/2026

Ver todos os 108 acórdãos

315 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo270 TST · 19 TJDFT · 8 TJPR · 5 TJSC · 5 TJGO · 2 STJ · 2 TJCE · 1 STF · 1 TJMG · 1 TJPE · 1 TRF2

AREsp 3298153

Rel. Luís Carlos Gambogi · 05/10/2026

AREsp 3218882

Rel. Maria Isabel Gallotti · 16/09/2026

0010119-02.2020.5.15.0026RRAg

Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 12/08/2026

Ver todas as 315 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art385

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