PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO IX - Da Remissão das Dívidas

Art. 387

Código Civil · Art. 387

12 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.

Art. 387. A restituição voluntária do objeto empenhado prova a renúncia do credor à garantia real, não a extinção da dívida.

12 acórdãos de TJRJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo4 TJRJ · 2 TJSC · 2 TJRN · 1 TJPE · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJBA

1012205-74.2024.8.26.0302Apelação Criminal

Rel. Maria Cecilia Monteiro Frazão · 25/09/2026

0001896-10.2024.8.17.2970Apelação Criminal

Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 11/09/2026

5001288-28.2023.8.24.0104Apelação Criminal

Rel. Luiz Cesar Schweitzer · 02/07/2026

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1 decisão monocrática do TJSC cita este artigo

5000527-57.2021.8.24.0139Apelação

Rel. Torres Marques · 23/08/2023

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das Obrigações

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art387

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