TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Art. 38

Código Civil · Art. 38

94 acórdãos e 21 decisões monocráticas de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/10/2026.

Art. 38. Pode-se requerer a sucessão definitiva, também, provando-se que o ausente conta oitenta anos de idade, e que de cinco datam as últimas notícias dele.

94 acórdãos de TJSP, TJPE e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 10 TJPE · 7 TJRN · 6 TJSC · 6 TJMG · 4 TJRS · 4 TJGO · 4 TJMA · 3 TJRJ · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 RFB · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJTO · 2 TJES · 2 TJPI · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJPR · 1 TJPA · 1 TJMT · 1 TJBA · 1 TJSE

2172489-04.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 11/10/2026

0801959-07.2019.8.14.0045

0001922-23.2025.8.27.2702Recurso Inominado Cível

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21 decisões monocráticas de TJDFT, TST e outros tribunais citam este artigo6 TJDFT · 5 TST · 4 TJGO · 2 TJSC · 2 TRF2 · 1 TJMA · 1 TRF4

5006961-84.2024.4.04.7208Apelação Cível

Rel. Victor Luiz dos Santos Laus · 18/03/2026

0019596-13.2009.8.24.0033Apelação / Remessa Necessária

Rel. Carlos Adilson Silva · 06/10/2025

5005402-08.2025.4.02.0000Mandado de Segurança Cível (Turma)

Rel. Guilherme Bollorini Pereira · 30/04/2025

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art38

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