TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção III - Da Sucessão Definitiva

Art. 37

Código Civil · Art. 37

590 acórdãos e 223 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 37. Dez anos depois de passada em julgado a sentença que concede a abertura da sucessão provisória, poderão os interessados requerer a sucessão definitiva e o levantamento das cauções prestadas.

590 acórdãos de RFB, TJRJ e outros tribunais citam este artigo143 RFB · 55 TJRJ · 52 TJBA · 40 TJSP · 29 TJCE · 25 TJTO · 23 TJDFT · 19 TJGO · 18 TJPR · 18 TST · 17 TJPA · 17 TRF3 · 17 TRF5 · 16 TJAL · 15 TJPE · 12 TJMG · 11 TJMA · 9 TJRN · 8 TJES · 7 TJPI · 6 TJSC · 5 TJRS · 5 TJPB · 4 TJMT · 3 STJ · 3 TJRO · 3 TRF1 · 3 TJSE · 2 TJRR · 2 TRF2 · 1 TJMS · 1 TJAM · 1 TRF4

0013852-52.2012.8.08.0041APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Luiz Guilherme Risso · 26/10/2026

1052819-29.2023.8.26.0053Apelação

Rel. Paulo Galizia · 26/10/2026

5008216-67.2025.8.24.0025Apelação

Rel. Yhon Tostes · 22/10/2026

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223 decisões monocráticas de TST, TJBA e outros tribunais citam este artigo126 TST · 24 TJBA · 20 TJCE · 16 TJSC · 7 TJDFT · 7 TJPR · 5 STJ · 4 TJGO · 3 TJPE · 3 TJMA · 2 TJRS · 2 TRF2 · 1 TJSP · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF5

AREsp 3352469

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

AREsp 3348797

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

AREsp 3332957

Rel. Luis Felipe Salomão · 16/10/2026

Ver todas as 223 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art37

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