TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Art. 31

Código Civil · Art. 31

172 acórdãos e 89 decisões monocráticas de TST, RFB e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.

Art. 31. Os imóveis do ausente só se poderão alienar, não sendo por desapropriação, ou hipotecar, quando o ordene o juiz, para lhes evitar a ruína.

172 acórdãos de RFB, TJAL e outros tribunais citam este artigo50 RFB · 41 TJAL · 9 TJSP · 8 TJRJ · 7 TJDFT · 7 TJES · 6 TJBA · 5 TJMA · 4 TJMG · 4 TJRN · 4 TRF2 · 3 STJ · 3 TJPE · 3 TJGO · 3 TJPB · 2 TJSC · 2 TRF1 · 2 CARF · 2 TRF5 · 1 TJRS · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TRF4

0743062-78.2024.8.02.0001Apelação Cível

Rel. Juiz Convocado Manoel Cavalcante de Lima Neto · 23/09/2026

7018664-76.2025.8.22.0007RECURSO INOMINADO CÍVEL

Rel. Joao Luiz Rolim Sampaio · 18/09/2026

2178376-66.2026.8.26.0000Agravo de Instrumento

Rel. Emerson Sumariva Júnior · 18/09/2026

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89 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo51 TST · 8 TJDFT · 6 TJPR · 6 TJMA · 4 TJCE · 3 STJ · 2 TRF5 · 2 TJGO · 1 TJBA · 1 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TCESP · 1 TRF4

AREsp 3342219

Rel. Humberto Martins · 02/10/2026

AREsp 3342219

Rel. Humberto Martins · 02/10/2026

REsp 2290550

Rel. Daniela Teixeira · 16/09/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art31

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