PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar
Art. 304
Código Civil · Art. 304
568 acórdãos e 948 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.
Art. 304. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor.
Parágrafo único. Igual direito cabe ao terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor, salvo oposição deste.
Rel. Frederico Ivens Mina Arruda de Carvalho · 29/10/2026
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026
Rel. Anglizey Solivan de Oliveira · 28/10/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 27/10/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 26/10/2026
Rel. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz · 19/10/2026
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