PARTE ESPECIALTÍTULO III - Do Adimplemento e Extinção das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Do PagamentoSeção I - De Quem Deve Pagar

Art. 305

Código Civil · Art. 305

245 acórdãos e 110 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 305. O terceiro não interessado, que paga a dívida em seu próprio nome, tem direito a reembolsar-se do que pagar; mas não se sub-roga nos direitos do credor.

Parágrafo único. Se pagar antes de vencida a dívida, só terá direito ao reembolso no vencimento.

245 acórdãos de TJSP, TJPR e outros tribunais citam este artigo51 TJSP · 39 TJPR · 21 TJDFT · 19 TJGO · 17 TJRJ · 16 TJSC · 13 TJMG · 9 TJMA · 8 TJBA · 6 TJPE · 6 TJMT · 5 STJ · 5 TJRS · 3 TJMS · 3 TJAL · 3 TJRO · 3 TJES · 3 TST · 3 TJPB · 2 TJCE · 2 TJRN · 2 TJSE · 2 TRF2 · 1 TJPA · 1 TJRR · 1 TJPI · 1 TRF5
Ver todos os 245 acórdãos
110 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo40 TJPR · 17 TJDFT · 17 TST · 10 TJSC · 6 TJSP · 5 TJGO · 3 TJBA · 2 STF · 2 TJCE · 2 TJMG · 2 TRF1 · 2 TRF4 · 1 TJRJ · 1 TJPB
Ver todas as 110 decisões monocráticas
Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Do Pagamento
Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art305

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