PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO II - Da Assunção de Dívida

Art. 303

Código Civil · Art. 303

33 acórdãos e 40 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 303. O adquirente de imóvel hipotecado pode tomar a seu cargo o pagamento do crédito garantido; se o credor, notificado, não impugnar em trinta dias a transferência do débito, entender-se-á dado o assentimento.

33 acórdãos de TJSP, TJGO e outros tribunais citam este artigo4 TJSP · 4 TJGO · 3 TJPR · 3 TRF3 · 2 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJRN · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJSE · 1 STJ · 1 TJDFT · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TRF4 · 1 TRF2

1002263-41.2024.8.26.0650Embargos de Declaração Cível

Rel. Achile Alesina · 14/09/2026

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo Airton Albuquerque Filho · 08/07/2026

0495249-82.2011.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 10/06/2026

Ver todos os 33 acórdãos

40 decisões monocráticas de TJPR, TJDFT e outros tribunais citam este artigo14 TJPR · 6 TJDFT · 5 TJGO · 4 TST · 2 TJBA · 2 TJMA · 2 TRF4 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJSP · 1 TRF1 · 1 TRF2

5000350-30.2026.8.24.0071Apelação

Rel. Jaber Farah Filho · 23/10/2026

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

5006575-13.2025.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 18/07/2026

Ver todas as 40 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art303

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