Art. 3
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 6.092 acórdãos e 2.697 decisões monocráticas de TST, TRF5 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
II -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III -
(Revogado)
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 3 o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil:
- Iredação originária
I - os menores de dezesseis anos;
- IIredação originária
II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos;
- IIIredação originária
III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade.
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