Art. 4
Redação atual dada pela Lei 13.146/2015. 2.248 acórdãos e 2.095 decisões monocráticas de TJMA, TST e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/11/2026.
Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
IV - os pródigos.
Parágrafo único. A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.
(Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
(Vigência)
Redações anteriores deste artigo4 redações
O texto acima é o vigente. Abaixo, o que o dispositivo dizia antes, com a lei que deu cada redação. A lei penal mais grave não retroage (CF, art. 5º, XL), então em caso concreto vale conferir qual redação estava em vigor na data do fato.
- caputredação originária
Art. 4 o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
- IIredação originária
II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
- IIIredação originária
III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
- parágrafo únicoredação originária
Parágrafo único. A capacidade dos índios será regulada por legislação especial.
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