TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO I - Da Personalidade e da Capacidade

Art. 2

Código Civil · Art. 2

2.937 acórdãos e 4.440 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro.

2.937 acórdãos de TRF4, TJAL e outros tribunais citam este artigo388 TRF4 · 315 TJAL · 238 TJGO · 230 TJRN · 162 TST · 154 TJDFT · 151 TRF1 · 117 TJBA · 113 TJRJ · 106 TJPR · 100 TJPI · 95 TJSP · 73 TRF5 · 67 TJCE · 65 TJPE · 59 TJMA · 55 TJPB · 52 TJTO · 48 TJMG · 46 TRF3 · 40 TJSC · 32 RFB · 31 CARF · 30 TJRS · 27 TJMT · 23 TRF2 · 22 TJES · 21 TJAM · 16 TJRO · 14 STJ · 13 TJMS · 13 TJSE · 7 TJPA · 4 TCEPR · 4 CNJ · 3 TJRR · 2 STF · 1 TNU

0003232-58.2025.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 30/10/2026

0012227-94.2024.8.17.8226Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

0201867-34.2023.8.06.0151APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Cleide Alves de Aguiar · 29/10/2026

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4.440 decisões monocráticas de TST, TJMA e outros tribunais citam este artigo2.846 TST · 780 TJMA · 290 TJSC · 98 TJGO · 85 TJDFT · 55 TRF4 · 50 TRF1 · 48 TJPR · 45 TJBA · 38 TRF2 · 33 TJCE · 16 STJ · 9 TJMG · 9 TJPE · 9 TRF5 · 7 TJSP · 6 TJRJ · 5 TCESP · 4 STF · 3 TJRS · 2 TJPB · 1 TJAM · 1 TNU

REsp 2297914

Rel. Teodoro Silva Santos · 27/10/2026

5044411-12.2025.8.24.0038Apelação / Remessa Necessária

Rel. Alaíde Maria Nolli · 24/10/2026

5000028-95.2026.8.24.0075Apelação

Rel. Osmar Nunes Júnior · 22/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2

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