PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 293

Código Civil · Art. 293

1.776 acórdãos e 235 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 293. Independentemente do conhecimento da cessão pelo devedor, pode o cessionário exercer os atos conservatórios do direito cedido.

1.776 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo471 TJSP · 416 TJRS · 129 TJBA · 122 TJPR · 114 TJMG · 71 TJMT · 63 TJSC · 53 TJPE · 53 TJPI · 50 TJGO · 47 TJRN · 34 TJMA · 33 TJRJ · 26 TJCE · 14 TJAL · 14 TJTO · 12 TJDFT · 12 TJPB · 9 TJRO · 9 TRF3 · 8 TJES · 5 TJPA · 3 TJMS · 3 TJSE · 2 TJAM · 2 TRF5 · 1 TRF4

3005899-59.2026.8.06.0167APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Ricardo Vidal Patrocinio · 29/10/2026

0000787-03.2025.8.16.0173

Rel. jaqueline allievi · 26/10/2026

5024453-59.2022.8.08.0048APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Eder Pontes da Silva · 23/10/2026

Ver todos os 1.776 acórdãos

235 decisões monocráticas de TJSC, TJGO e outros tribunais citam este artigo57 TJSC · 34 TJGO · 31 TJMA · 18 TJCE · 16 TJRS · 13 TJBA · 13 TJSP · 12 STJ · 11 TJDFT · 10 TJPR · 9 TST · 3 TJPE · 3 TJPI · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJAM · 1 TRF1 · 1 TRF4

5005466-39.2025.8.24.0075Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

AREsp 3305737

Rel. Humberto Martins · 27/10/2026

AREsp 3355299

Rel. Luis Felipe Salomão · 21/10/2026

Ver todas as 235 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art293

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