TÍTULO I - DAS PESSOAS NATURAISCAPÍTULO III - Da AusênciaSeção II - Da Sucessão Provisória

Art. 29

Código Civil · Art. 29

329 acórdãos e 50 decisões monocráticas de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 29. Antes da partilha, o juiz, quando julgar conveniente, ordenará a conversão dos bens móveis, sujeitos a deterioração ou a extravio, em imóveis ou em títulos garantidos pela União.

329 acórdãos de RFB, CARF e outros tribunais citam este artigo202 RFB · 21 CARF · 15 TJDFT · 12 TJSP · 11 TJCE · 10 TJBA · 8 TJGO · 5 TJSC · 5 TJMG · 5 TJRN · 5 TCEPR · 3 TJPR · 3 TJPE · 3 TRF3 · 3 TJPI · 2 STJ · 2 TJPA · 2 TJRO · 2 TJMT · 2 TJPB · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJRS · 1 TJAL · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJAM · 1 TST

0380025-33.2010.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Bezerra Cavalcante · 28/10/2026

0200696-57.2023.8.06.0049APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 28/10/2026

5075728-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Jaime Ramos · 20/10/2026

Ver todos os 329 acórdãos

50 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo20 TST · 8 TJPR · 7 TJCE · 4 TJDFT · 3 TJBA · 2 TJRS · 1 STF · 1 TJSP · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TJPB · 1 TRF2

0011333-20.2026.8.16.0194

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 13/10/2026

0041530-13.2026.8.16.0014

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 01/10/2026

0019771-32.2026.8.16.0001

Rel. Hayton Lee Swain Filho · 22/09/2026

Ver todas as 50 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Da Ausência

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art29

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