PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 289

Código Civil · Art. 289

42 acórdãos e 23 decisões monocráticas de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/10/2026.

Art. 289. O cessionário de crédito hipotecário tem o direito de fazer averbar a cessão no registro do imóvel.

42 acórdãos de TJDFT, TJSP e outros tribunais citam este artigo8 TJDFT · 7 TJSP · 5 TJGO · 3 TJCE · 2 TJSC · 2 TJMG · 2 TJRS · 2 TJPE · 2 TRF2 · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPR · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 TRF3 · 1 TJBA · 1 TJMA · 1 TRF5

0286570-60.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) José de Carvalho Barbosa · 25/06/2026

AREsp 3055110

Rel. Humberto Martins · 28/05/2026

5300092-33.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Gelson Rolim Stocker · 19/03/2026

Ver todos os 42 acórdãos

23 decisões monocráticas de TST, TJCE e outros tribunais citam este artigo6 TST · 4 TJCE · 3 TJDFT · 2 STJ · 2 TJSC · 2 TRF5 · 1 TJPR · 1 TJGO · 1 TJMA · 1 TRF2

AREsp 3266723

Rel. Humberto Martins · 07/10/2026

AREsp 3349312

Rel. Luis Felipe Salomão · 06/10/2026

5000025-22.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcus Abraham · 29/06/2026

Ver todas as 23 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art289

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