PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 290

Código Civil · Art. 290

6.680 acórdãos e 1.675 decisões monocráticas de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita.

6.680 acórdãos de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo1.619 TJSP · 919 TJRS · 530 TJMG · 426 TJBA · 366 TJPE · 351 TJGO · 298 TJRJ · 281 TJSC · 220 TJRN · 207 TJMA · 194 TJPR · 185 TJMT · 170 TJPI · 138 TJDFT · 108 TJAL · 102 TJMS · 86 TJCE · 57 TJES · 55 TJTO · 53 TJPB · 50 TJSE · 44 STJ · 39 TJAM · 37 TJPA · 33 TRF2 · 30 TRF1 · 27 TRF5 · 25 TRF3 · 16 TJRO · 8 TRF4 · 4 TJRR · 1 TST · 1 CARF

0009364-75.2026.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Patrick de Melo Gariolli · 29/10/2026

5021205-40.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Marcelo de Nardi · 28/10/2026

1003308-31.2025.8.26.0073Embargos de Declaração Cível

Rel. Pastorelo Kfouri · 28/10/2026

Ver todos os 6.680 acórdãos

1.675 decisões monocráticas de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo311 TJMA · 247 TJSC · 193 TJDFT · 171 TJRS · 162 TJGO · 137 TJPR · 91 TJBA · 77 TJCE · 72 TRF4 · 51 TJSP · 26 STJ · 24 TJMG · 23 TJRJ · 21 TJPE · 18 TRF2 · 16 TST · 13 TRF1 · 13 TJPI · 4 TJPB · 3 STF · 2 TJAM

5016839-54.2023.8.24.0005Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5020498-12.2023.8.24.0930Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5005466-39.2025.8.24.0075Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

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