PARTE ESPECIALTÍTULO II - Da Transmissão das ObrigaçõesCAPÍTULO I - Da Cessão de Crédito

Art. 288

Código Civil · Art. 288

642 acórdãos e 299 decisões monocráticas de TJGO, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 288. É ineficaz, em relação a terceiros, a transmissão de um crédito, se não celebrar-se mediante instrumento público, ou instrumento particular revestido das solenidades do § 1o do art. 654.

642 acórdãos de TJGO, TRF3 e outros tribunais citam este artigo78 TJGO · 77 TRF3 · 70 TJSP · 48 TJBA · 35 TJMA · 34 TJPI · 30 TJRS · 28 TJPE · 28 TJTO · 28 TRF2 · 23 TJSC · 23 TJRJ · 20 TJMG · 19 TJPR · 18 TRF4 · 14 TJRN · 12 TJMT · 10 TJDFT · 10 TJMS · 8 TJCE · 6 TJSE · 5 STJ · 5 TJPB · 3 TJRO · 3 TRF5 · 2 TJPA · 2 TST · 1 TJAL · 1 TJAM · 1 CARF

0021731-68.2025.8.17.8201Recurso Inominado Cível

Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 26/10/2026

1024175-53.2024.8.26.0114Apelação Cível

Rel. Flavia Beatriz Goncalez da Silva · 16/10/2026

5011420-11.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Reis Friede · 15/10/2026

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299 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo58 TJMA · 39 TJDFT · 37 TRF4 · 36 TRF2 · 28 TJPR · 28 TJGO · 14 TJSC · 14 TST · 10 STJ · 10 TJCE · 7 TJSP · 4 TJBA · 4 TJRJ · 4 TRF1 · 2 TJMG · 1 STF · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TJPB

AREsp 3388585

Rel. Luis Felipe Salomão · 28/10/2026

5016839-54.2023.8.24.0005Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5014200-21.2026.4.02.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ferreira Neves · 23/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art288

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