PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 258

Código Civil · Art. 258

178 acórdãos e 111 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.

Art. 258. A obrigação é indivisível quando a prestação tem por objeto uma coisa ou um fato não suscetíveis de divisão, por sua natureza, por motivo de ordem econômica, ou dada a razão determinante do negócio jurídico.

178 acórdãos de TJMG, TJRJ e outros tribunais citam este artigo40 TJMG · 23 TJRJ · 19 TJPR · 14 TJSP · 12 TJDFT · 12 TJSC · 8 TJRS · 8 TJMA · 6 TJBA · 4 TJCE · 4 TJMS · 4 TJRN · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJES · 3 TJPB · 3 TRF5 · 2 TJPA · 1 TJAM · 1 TJMT · 1 TJTO · 1 TST · 1 TJPI · 1 TRF2

1421198-93.2026.8.12.0000Agravo de Instrumento

Rel. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli · 28/10/2026

0001660-34.2025.8.16.0098

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 26/10/2026

0200108-64.2024.8.06.0130APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Paulo de Tarso Pires Nogueira · 21/10/2026

Ver todos os 178 acórdãos

111 decisões monocráticas de TST, TJDFT e outros tribunais citam este artigo27 TST · 20 TJDFT · 12 TJSC · 11 TJPR · 10 TJBA · 5 TJCE · 4 TJMG · 4 TJPE · 4 TJGO · 3 TJSP · 3 TRF1 · 3 TJMA · 1 STJ · 1 TJRS · 1 TJPB · 1 TRF4 · 1 TRF2

0110197-21.2016.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Francisco Mauro Ferreira Liberato · 15/10/2026

0209995-42.2022.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Iracema Martins do Vale · 09/10/2026

AREsp 3353945

Rel. Luis Felipe Salomão · 05/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art258

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