PARTE ESPECIALTÍTULO I - DAS MODALIDADES DAS OBRIGAÇÕESCAPÍTULO V - Das Obrigações Divisíveis e Indivisíveis

Art. 257

Código Civil · Art. 257

184 acórdãos e 147 decisões monocráticas de TJDFT, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.

Art. 257. Havendo mais de um devedor ou mais de um credor em obrigação divisível, esta presume-se dividida em tantas obrigações, iguais e distintas, quantos os credores ou devedores.

184 acórdãos de TJGO, TJMG e outros tribunais citam este artigo28 TJGO · 27 TJMG · 22 TJRJ · 14 TJSP · 13 TJDFT · 11 TJRN · 8 TJRS · 8 TRF3 · 7 STJ · 7 TJSC · 6 TJPR · 6 TJPE · 5 TJTO · 3 TJMS · 3 TJES · 3 TJBA · 2 TJMT · 2 TST · 2 TJPI · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TRF1 · 1 TJSE

1013286-34.2024.8.26.0019Apelação Cível

Rel. Olavo Paula Leite Rocha · 30/10/2026

0811552-39.2025.8.12.0002Embargos de Declaração Cível

Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli · 26/10/2026

0222569-63.2023.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Maria Regina Oliveira Camara · 23/10/2026

Ver todos os 184 acórdãos

147 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo68 TJDFT · 17 TJSC · 17 TJPR · 9 TRF4 · 5 TJMG · 4 TJSP · 4 TJRS · 4 TST · 4 TJGO · 3 STJ · 3 TJCE · 2 TJRJ · 2 TJPE · 2 TJMA · 1 TRF1 · 1 TJPB · 1 TRF2

5031895-33.2020.8.24.0038Apelação

Rel. Francisco José Rodrigues de Oliveira Neto · 28/10/2026

5099673-27.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Selso de Oliveira · 19/10/2026

REsp 2233269

Rel. Humberto Martins · 09/10/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art257

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