TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 211

Código Civil · Art. 211

64 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 18/10/2026.

Art. 211. Se a decadência for convencional, a parte a quem aproveita pode alegá-la em qualquer grau de jurisdição, mas o juiz não pode suprir a alegação.

64 acórdãos de TJRS, TJSP e outros tribunais citam este artigo9 TJRS · 7 TJSP · 6 TJAL · 6 TJBA · 5 TJDFT · 5 TJGO · 4 TJMG · 3 STJ · 3 TJRN · 2 TJPR · 2 TJMT · 2 TST · 1 TJSC · 1 TJRJ · 1 TJMS · 1 TJPA · 1 TJTO · 1 TJES · 1 TJMA · 1 TJPB · 1 TRF2 · 1 TRF5

0005687-42.2017.8.14.0051

5025425-90.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Patrícia Nolli · 31/07/2026

0755276-29.2025.8.07.0001198

Rel. Marilia de Avila e Silva Sampaio · 16/07/2026

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41 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo18 TJDFT · 9 TJPR · 3 TRF2 · 2 TJSP · 2 TST · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 TJSC · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJGO

1018424-30.2024.8.26.0100Apelação Cível

Rel. Azuma Nishi · 18/10/2026

AREsp 3300490

Rel. Luis Felipe Salomão · 18/09/2026

5021990-57.2022.4.04.7108Apelação Cível

Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 10/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art211

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