TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 209

Código Civil · Art. 209

40 acórdãos e 41 decisões monocráticas de TST, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 209. É nula a renúncia à decadência fixada em lei.

40 acórdãos de TRF2, TJRJ e outros tribunais citam este artigo6 TRF2 · 5 TJRJ · 4 STJ · 4 TJSP · 3 TJSC · 3 TJPR · 2 TJMG · 2 TJAL · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJGO · 1 TJCE · 1 TJRO · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJMA

0050279-10.2017.8.06.0112APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026

AREsp 2464622

Rel. João Otávio de Noronha · 02/10/2026

4641960-68.2026.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) João Cancio · 22/09/2026

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41 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo13 TST · 6 TJPR · 5 TJSC · 4 TJDFT · 3 TRF1 · 3 TRF2 · 2 TJCE · 2 TRF4 · 1 STJ · 1 STF · 1 TJBA

AREsp 3322019

Rel. Luis Felipe Salomão · 08/10/2026

0019412-50.2000.8.24.0008Apelação / Remessa Necessária

Rel. Júlio César Knoll · 02/06/2026

5030901-27.2019.4.02.5101Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 11/02/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art209

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