TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 208

Código Civil · Art. 208

313 acórdãos e 88 decisões monocráticas de TRF1, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 208. Aplica-se à decadência o disposto nos arts. 195 e 198, inciso I.

313 acórdãos de TRF1, TRF3 e outros tribunais citam este artigo93 TRF1 · 52 TRF3 · 48 TRF2 · 21 TRF5 · 16 TJSC · 11 TST · 10 TJSP · 9 TJRJ · 7 TJGO · 6 TJDFT · 6 TJMG · 5 TJPI · 5 TJMA · 3 TJCE · 3 TJRS · 2 STJ · 2 TJPR · 2 TJPE · 2 TJMT · 2 TJES · 2 TJBA · 1 TJPA · 1 TJRN · 1 TJTO · 1 RFB · 1 TJSE · 1 TRF4

5000131-06.2025.4.03.6106APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal DENISE NEVES ABADE · 22/10/2026

5007395-42.2022.4.03.6183APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargadora Federal SILVIA MARIA ROCHA · 22/10/2026

0224151-06.2020.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Jose Tarcilio Souza da Silva · 21/10/2026

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88 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo32 TST · 8 TJPR · 6 TJDFT · 5 TRF2 · 4 TJSC · 4 TJSP · 3 TJBA · 3 TJCE · 3 TJRS · 3 TRF1 · 3 TRF4 · 2 STJ · 2 STF · 2 TRF5 · 2 TJMA · 1 TJMG · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJGO · 1 TCESP · 1 TJPB

5362475-13.2026.8.21.7000Ação Rescisória

Rel. João Ricardo dos Santos Costa · 07/10/2026

AREsp 2614077

Rel. Raul Araújo · 05/10/2026

5004220-04.2025.4.02.5006Apelação Cível

Rel. Marcus Abraham · 24/09/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art208

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