TÍTULO IV - Da Prescrição e da DecadênciaCAPÍTULO II - Da Decadência

Art. 207

Código Civil · Art. 207

861 acórdãos e 930 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.

Art. 207. Salvo disposição legal em contrário, não se aplicam à decadência as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição.

861 acórdãos de TRF3, TST e outros tribunais citam este artigo148 TRF3 · 105 TST · 71 TJMG · 58 TRF2 · 50 TRF5 · 38 TJGO · 36 TJRJ · 34 TJSP · 32 TJBA · 29 TJPR · 29 TRF1 · 27 TJSC · 24 TRF4 · 22 TJDFT · 21 TJRS · 17 STJ · 16 TJRN · 14 TJCE · 14 TJMT · 10 TJPE · 10 TJES · 8 TJPI · 8 TJMA · 7 TJPB · 6 TJAL · 5 TJMS · 5 TJPA · 4 TJRO · 3 TJAM · 2 TNU · 2 TJSE · 1 TJTO · 1 TJRR · 1 CARF · 1 TCEPR · 1 TCESP · 1 RFB

5000354-36.2025.4.04.7009Apelação Cível

Rel. José Luis Luvizetto Terra · 27/10/2026

0020607-68.2024.8.16.0035

Rel. Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos · 26/10/2026

5006425-57.2023.4.03.6102APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Desembargador Federal MARCOS MOREIRA DE CARVALHO · 23/10/2026

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930 decisões monocráticas de TST, TRF4 e outros tribunais citam este artigo514 TST · 131 TRF4 · 44 TRF2 · 32 TJPR · 27 TJMA · 24 TJDFT · 22 TJSC · 20 TRF1 · 20 TJGO · 13 TJSP · 12 STJ · 12 TJMG · 11 TJCE · 9 TJPE · 8 STF · 8 TRF5 · 7 TJBA · 7 TJRS · 4 TJRJ · 3 TNU · 2 TJPB

AREsp 3106077

Rel. Mauro Campbell Marques · 27/10/2026

5102058-45.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Fernanda Sell de Souto Goulart Fernandes · 26/10/2026

AREsp 3346565

Rel. Raul Araújo · 23/10/2026

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