PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Art. 2036

Código Civil · Art. 2036

4 acórdãos de TJRJ, TJTO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/05/2026.

Art. 2.036. A locação de prédio urbano, que esteja sujeita à lei especial, por esta continua a ser regida.

4 acórdãos de TJRJ, TJTO e outros tribunais citam este artigo2 TJRJ · 1 TJTO · 1 TJGO

0093887-62.2025.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Sergio Wajzenberg · 12/05/2026

0070904-06.2024.8.19.0000AGRAVO DE INSTRUMENTO

Rel. Murilo André Kieling Cardona Pereira · 12/08/2025

0044450-64.2020.8.27.2729Apelação Cível

Rel. Angela Maria Ribeiro Prudente · 26/10/2022

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2036

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