PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha
Art. 2037
Código Civil · Art. 2037
Art. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis.
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