PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

DAS Disposições Finais e Transitórias

Código Civil · Art. 2028

9.680 acórdãos e 2.833 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 29/10/2026.

Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada.

9.680 acórdãos de TJSC, TST e outros tribunais citam este artigo2.831 TJSC · 2.457 TST · 500 TJMG · 391 TJPR · 386 TJRJ · 284 TJRS · 250 TJSP · 237 TJBA · 202 TJPE · 186 TJGO · 182 TJDFT · 161 TJAL · 161 TRF3 · 147 TJRN · 145 TJCE · 144 TJMT · 142 TRF1 · 113 TJMS · 96 STJ · 96 TJPI · 82 TRF2 · 81 TJPB · 74 TJTO · 71 TRF5 · 67 TJPA · 61 TJMA · 29 TJES · 24 TRF4 · 22 TJAM · 19 TJSE · 14 TJRO · 14 CARF · 8 TCU · 2 TJRR · 1 TCEPR

1001377-03.2020.8.26.0191Apelação Cível

Rel. Beretta da Silveira · 29/10/2026

0040085-42.2007.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

0000380-66.2009.8.06.0001APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Raimundo Nonato Silva Santos · 28/10/2026

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2.833 decisões monocráticas de TST, TJPR e outros tribunais citam este artigo1.066 TST · 369 TJPR · 218 TJSC · 177 TJBA · 158 TJPE · 153 TJCE · 127 TJDFT · 118 TRF1 · 74 TJMA · 50 TRF4 · 44 TJGO · 43 STJ · 42 TJSP · 40 TJMG · 35 TJRS · 31 TRF2 · 25 STF · 24 TJPB · 21 TJRJ · 11 TJPI · 7 TRF5

5038414-22.2026.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Ana Cristina Ferro Blasi · 29/10/2026

AREsp 3198815

Rel. João Otávio de Noronha · 28/10/2026

AREsp 3346872

Rel. Marco Aurélio Bellizze · 28/10/2026

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Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO VII - Da Anulação da Partilha

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2028

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