parte da doação feita a herdeiros necessários que exceder a legítima e mais a quotaCAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários
Art. 2023
Código Civil · Art. 2023
Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.
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