PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO VI - Da Garantia dos Quinhões Hereditários

Art. 2023

Código Civil · Art. 2023

24 acórdãos e 14 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 2.023. Julgada a partilha, fica o direito de cada um dos herdeiros circunscrito aos bens do seu quinhão.

24 acórdãos de TJGO, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJGO · 4 TJDFT · 4 TJPR · 2 TJSP · 2 TJMG · 2 TJPI · 1 TJCE · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJMT · 1 TJES

0058094-12.2026.8.16.0000

Rel. substituto diego santos teixeira · 13/10/2026

0019127-59.2012.8.13.0520Apelação Cível

Rel. Des.(a) Alice Birchal · 01/10/2026

0149229-42.2025.8.16.0000

Rel. belchior soares da silva · 20/09/2026

Ver todos os 24 acórdãos

14 decisões monocráticas de TJDFT, TJPR e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 3 TJPR · 2 TJBA · 2 TJSC · 1 TJSP · 1 TJGO · 1 TRF2

5093478-26.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Mauricio Cavallazzi Povoas · 14/10/2026

5075284-75.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 31/08/2026

1004831-25.2022.8.26.0157Apelação Cível

Rel. J.L. Mônaco da Silva · 21/01/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2023

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