PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO V - Da Partilha

Art. 2018

Código Civil · Art. 2018

23 acórdãos e 62 decisões monocráticas de TST, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/10/2026.

Art. 2.018. É válida a partilha feita por ascendente, por ato entre vivos ou de última vontade, contanto que não prejudique a legítima dos herdeiros necessários.

23 acórdãos de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo6 TJMG · 4 TJSP · 2 TJDFT · 2 TJMS · 1 STJ · 1 TJRJ · 1 TJPE · 1 TJPA · 1 TJAL · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJBA · 1 TJMA

1028456-66.2024.8.26.0562Embargos de Declaração Cível

Rel. Lucilia Alcione Prata · 02/06/2026

1001714-18.2024.8.26.0428Apelação Cível

Rel. Maurício Velho · 27/04/2026

0818877-89.2022.8.14.0301

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62 decisões monocráticas de TST, TJSC e outros tribunais citam este artigo41 TST · 4 TJSC · 4 TJPR · 3 TJMG · 2 TJDFT · 2 TJBA · 2 TJSP · 2 TJMA · 1 TJGO · 1 STJ

AREsp 3337956

Rel. Luis Felipe Salomão · 14/10/2026

5080777-33.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Sergio Luiz Junkes · 11/09/2026

5059238-11.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Silvio Dagoberto Orsatto · 07/07/2026

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2018

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