PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO V - Da Partilha

Art. 2013

Código Civil · Art. 2013

10 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.

Art. 2.013. O herdeiro pode sempre requerer a partilha, ainda que o testador o proíba, cabendo igual faculdade aos seus cessionários e credores.

10 acórdãos de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo3 TJDFT · 2 TJRJ · 1 TJSP · 1 TJPR · 1 TJMT · 1 TJGO · 1 TJPB

0072081-18.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/09/2026

0010146-91.2015.8.07.00061689

Rel. Leonor Aguena · 19/03/2026

0010146-91.2015.8.07.0006198

Rel. Leonor Aguena · 22/01/2026

Ver todos os 10 acórdãos

7 decisões monocráticas de TJDFT, TJSC e outros tribunais citam este artigo2 TJDFT · 1 TJSC · 1 TJPR · 1 TST · 1 TJGO · 1 TJPB

5068346-64.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 23/07/2026

0080104-50.2026.8.16.0000

Rel. Sérgio Luiz Kreuz · 21/07/2026

0001692-32.2014.5.06.0008AIRR

Rel. Morgana de Almeida · 19/08/2024

Ver todas as 7 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2013

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