PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO IV - Da Colação

Art. 2010

Código Civil · Art. 2010

7 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2026.

Art. 2.010. Não virão à colação os gastos ordinários do ascendente com o descendente, enquanto menor, na sua educação, estudos, sustento, vestuário, tratamento nas enfermidades, enxoval, assim como as despesas de casamento, ou as feitas no interesse de sua defesa em processo-crime.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art2010

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