PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO III - Do Pagamento das Dívidas

Art. 1999

Código Civil · Art. 1999

6 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJMG, TJCE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/08/2026.

Art. 1.999. Sempre que houver ação regressiva de uns contra outros herdeiros, a parte do co-herdeiro insolvente dividir-se-á em proporção entre os demais.

6 acórdãos de TJMG, TJPR e outros tribunais citam este artigo2 TJMG · 1 TJPR · 1 TJSP · 1 TJMS · 1 TRF3

0003222-15.2014.4.03.6127APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO · 14/08/2026

0002215-03.2020.8.16.0009

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 07/04/2025

1031109-91.2019.8.26.0602Apelação Cível

Rel. Ana Luiza Villa Nova · 21/03/2025

Ver todos os 6 acórdãos

3 decisões monocráticas do TJCE e do TJDFT citam este artigo2 TJCE · 1 TJDFT

0453139-54.2000.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte · 23/04/2018

0453139-54.2000.8.06.0001Apelação Cível

Rel. Paulo Francisco Banhos Ponte · 23/04/2018

0726090-61.2025.8.07.0000202

Rel. Leonor Aguena · 22/07/2025

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1999

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