PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO II - Dos Sonegados

Art. 1995

Código Civil · Art. 1995

19 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.

Art. 1.995. Se não se restituírem os bens sonegados, por já não os ter o sonegador em seu poder, pagará ele a importância dos valores que ocultou, mais as perdas e danos.

19 acórdãos de TJSP, TJRJ e outros tribunais citam este artigo5 TJSP · 3 TJRJ · 2 TJDFT · 2 TJPR · 2 TJGO · 1 STJ · 1 TJMG · 1 TJRS · 1 TJBA · 1 TJPI

REsp 2288199

Rel. João Otávio de Noronha · 24/09/2026

5148977-28.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 29/07/2026

1000976-08.2020.8.26.0222Apelação Cível

Rel. Eduardo Francisco Marcondes · 24/11/2025

Ver todos os 19 acórdãos

11 decisões monocráticas de TJDFT, TJRS e outros tribunais citam este artigo4 TJDFT · 3 TJRS · 2 TJPR · 1 TJMG · 1 TJSP

5148977-28.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 12/05/2026

5145856-89.2026.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Carlos Eduardo Zietlow Duro · 07/05/2026

5294637-87.2025.8.21.7000Agravo de Instrumento

Rel. Luiz Augusto Guimaraes de Souza · 29/01/2026

Ver todas as 11 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1995

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