PARTE ESPECIALTÍTULO IV - Do Inventário e da PartilhaCAPÍTULO II - Dos Sonegados
Art. 1992
Código Civil · Art. 1992
Art.1.992. O herdeiro que sonegar bens da herança, não os descrevendo no inventário quando estejam em seu poder, ou, com o seu conhecimento, no de outrem, ou que os omitir na colação, a que os deva levar, ou que deixar de restituí-los, perderá o direito que sobre eles lhe cabia.
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