PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO IX - Das SubstituiçõesSeção II - Da Substituição Fideicomissária
Art. 1952
Código Civil · Art. 1952
2 acórdãos e 4 decisões monocráticas do TJRS e do TJSC citam este artigo, a mais recente julgada em 10/04/2025.
Art. 1.952. A substituição fideicomissária somente se permite em favor dos não concebidos ao tempo da morte do testador.
Parágrafo único. Se, ao tempo da morte do testador, já houver nascido o fideicomissário, adquirirá este a propriedade dos bens fideicometidos, convertendo-se em usufruto o direito do fiduciário.
Rel. Denise Volpato · 10/04/2025
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 28/08/2024
Rel. Vera Lúcia Ferreira Copetti · 26/04/2024
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