PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários

Art. 1942

Código Civil · Art. 1942

5 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/10/2026.

Art. 1.942. O direito de acrescer competirá aos co-legatários, quando nomeados conjuntamente a respeito de uma só coisa, determinada e certa, ou quando o objeto do legado não puder ser dividido sem risco de desvalorização.

5 acórdãos de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo3 TJPR · 1 TJMG · 1 TJRJ

5040834-49.2025.8.13.0000Agravo de Instrumento-Cv

Rel. Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua · 01/10/2026

0002976-13.2024.8.16.0100

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 24/08/2026

0063752-51.2025.8.16.0000

Rel. Eduardo Augusto Salomão Cambi · 29/09/2025

Ver todos os 5 acórdãos

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo

0740476-72.2020.8.07.0000202

Rel. Sandoval Oliveira · 22/09/2020

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1942

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