PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VIII - Do Direito de Acrescer entre Herdeiros e Legatários

Art. 1943

Código Civil · Art. 1943

4 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJSP, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/02/2025.

Art. 1.943. Se um dos co-herdeiros ou co-legatários, nas condições do artigo antecedente, morrer antes do testador; se renunciar a herança ou legado, ou destes for excluído, e, se a condição sob a qual foi instituído não se verificar, acrescerá o seu quinhão, salvo o direito do substituto, à parte dos co-herdeiros ou co-legatários conjuntos.

Parágrafo único. Os co-herdeiros ou co-legatários, aos quais acresceu o quinhão daquele que não quis ou não pôde suceder, ficam sujeitos às obrigações ou encargos que o oneravam.

1 decisão monocrática do TJDFT cita este artigo
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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1943

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