PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO VII - Dos LegadosSeção I - Disposições Gerais
Art. 1922
Código Civil · Art. 1922
6 acórdãos de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2025.
Art. 1.922. Se aquele que legar um imóvel lhe ajuntar depois novas aquisições, estas, ainda que contíguas, não se compreendem no legado, salvo expressa declaração em contrário do testador.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto neste artigo às benfeitorias necessárias, úteis ou voluptuárias feitas no prédio legado.
Rel. Jane Maria Köhler Vidal · 23/10/2025
Rel. Des.(a) Paulo Rogério de Souza Abrantes (JD Convocado) · 02/06/2022
Rel. Des.(a) Elias Camilo · 21/05/2020
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