PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção II - Do Testamento Público

Art. 1865

Código Civil · Art. 1865

49 acórdãos e 10 decisões monocráticas de TJMG, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.

Art. 1.865. Se o testador não souber, ou não puder assinar, o tabelião ou seu substituto legal assim o declarará, assinando, neste caso, pelo testador, e, a seu rogo, uma das testemunhas instrumentárias.

49 acórdãos de TJMG, TJGO e outros tribunais citam este artigo9 TJMG · 6 TJGO · 6 TJPI · 5 TJSP · 5 TJPR · 5 TJSE · 3 TJMA · 2 TJBA · 2 TJSC · 2 TJRJ · 1 TJCE · 1 TJPE · 1 TJAL · 1 TJES

0119856-29.2026.8.16.0000

Rel. substituto evandro portugal · 26/10/2026

5006494-02.2024.8.13.0134Apelação Cível

Rel. Des.(a) Ângela de Lourdes Rodrigues · 24/09/2026

0017912-53.2015.8.08.0012APELAÇÃO CÍVEL

Rel. Robson Luiz Albanez · 19/08/2026

Ver todos os 49 acórdãos

10 decisões monocráticas de TJMA, TJDFT e outros tribunais citam este artigo5 TJMA · 2 TJDFT · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TST

5203061-63.2022.8.21.0001Apelação

Rel. Marcelo Lemos Dornelles · 30/11/2025

0000883-84.2019.8.17.3120Apelação Cível

Rel. Jose Fernandes de Lemos · 10/12/2020

0000405-02.2011.5.12.0031E-RR

Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 13/08/2013

Ver todas as 10 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamento

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1865

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita