PARTE ESPECIALTITULO III - DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIACAPÍTULO III - Das formas ordinárias do testamentoSeção I - Disposições Gerais
Art. 1863
Código Civil · Art. 1863
22 acórdãos de TJMA, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2026.
Art. 1.863. É proibido o testamento conjuntivo, seja simultâneo, recíproco ou correspectivo.
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